O canal de Queluz de Baixo foi condenado pelo crime de desobediência qualificada, por não ter transmitido em tempo útil os direitos de resposta da Universal, no âmbito das reportagens “O Segredo dos Deuses”

Decorridos quase sete anos, o canal de Queluz de Baixo foi condenado a pagar uma multa pelo crime de desobediência qualificada por não respeitar o direito de resposta imposto pela Entidade Reguladora para a Comunicação (ERC). Esta foi a primeira vez, em Portugal, que um órgão de comunicação social foi condenado por este tipo de crime.
O caso remonta a dezembro de 2017, altura em que a TVI transmitiu uma reportagem dividida em vários episódios, onde dava conta de uma alegada rede internacional de adoções ilegais levadas a cabo pela IURD. Na ocasião, a Universal negou todas as alegações e exigiu ao canal a publicação do direito de resposta por cada um dos episódios. Pedido esse que foi recusado pela TVI.

JUSTIÇA

Mais de dois anos após a emissão das reportagens e apenas depois da instauração de um processo judicial, junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, é que a TVI foi, finalmente, notificada para transmitir, no prazo de 24 horas, os textos de resposta da Universal. Prazo esse que não foi cumprido, tendo o canal optado por transmitir o direito de resposta, ordenado pelo Tribunal, cerca de quatro meses depois.
Em 2024, passados quase sete anos, o canal de televisão foi condenado pelo Tribunal de Cascais, como resultado de um processo civil, a indemnizar a Igreja Universal em 69 mil euros, valor este já liquidado. Já o Estado, no âmbito da condenação criminal, sentenciou a TVI a pagar 34 mil euros a título de multa, ficando esta suspensa contra o depósito de uma caução no valor de 60 mil euros. Esta foi 7ª vez que a Justiça deu razão à Universal em relação a este caso.

Fonte: Diário Informativo, Unifé TV Portugal